Bem-vindo(a) à Lisent. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Lisent, disponibilizada pela CEDRON IMPORTACAO, COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. A leitura atenta deste documento é indispensável antes da criação de cadastro e da contratação de qualquer plano.
1. Identificação das Partes
1.1. CONTRATADA: CEDRON IMPORTACAO, COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.423.398/0001-35, com sede na Rua Walderez Perez Xavier Giorgi, nº 27, Loja 2, Parque Jandaia, Carapicuíba/SP, CEP 06333-040, doravante denominada “LISENT”, “PLATAFORMA” ou “CONTRATADA”.
1.2. CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que realiza cadastro e/ou contrata os serviços da Lisent, doravante denominada “USUÁRIO”, “CLIENTE” ou “CONTRATANTE”.
1.3. O canal oficial de contato da CONTRATADA é o e-mail suporte@lisentia.com, por meio do qual o USUÁRIO poderá enviar dúvidas, solicitações e reclamações.
2. Definições
Para os fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados abaixo, sejam empregados no singular ou no plural:
Plataforma ou Lisent: sistema disponibilizado pela CONTRATADA, acessível por meio do site lisentia.com, que oferece ferramentas baseadas em Inteligência Artificial voltadas a vendedores de marketplaces e E-commerces.
Usuário: pessoa física maior de 18 anos, plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída, que realize cadastro na Plataforma.
Conta: perfil eletrônico individual e intransferível criado pelo USUÁRIO para acesso à Plataforma.
Conteúdo do Usuário: todas as informações, textos, descrições de produtos, imagens, fotos e quaisquer outros materiais enviados, carregados (“upload”) ou inseridos pelo USUÁRIO na Plataforma.
Conteúdo Gerado: imagens, títulos, descrições, frases com palavras-chave e demais materiais produzidos pela Plataforma a partir do Conteúdo do Usuário e do uso de Inteligência Artificial.
Agentes: ferramentas funcionais da Plataforma operadas por Inteligência Artificial, incluindo, mas não se limitando a, o Agente de Fotos e o Agente de Anúncios.
Plano: modalidade de contratação dos serviços, dentre as opções Prata, Ouro e Platina, com características, créditos, funcionalidades e preços específicos.
Créditos: unidades digitais de uso atribuídas à conta do USUÁRIO, consumidas na utilização dos Agentes da Plataforma, podendo ser de origem mensal (incluídos no Plano) ou de origem avulsa (Pacotes de Recarga).
Pacotes de Recarga: produtos digitais avulsos comercializados pela Plataforma que conferem ao USUÁRIO créditos adicionais aos do seu Plano mensal.
Marketplaces/E-commerces: plataformas digitais de comércio eletrônico de terceiros para as quais a Lisent auxilia o USUÁRIO a criar anúncios e materiais visuais, incluindo Mercado Livre, Shopee, Amazon, Magazine Luiza, Shein e TikTok Shop, entre outros que venham a ser incorporados.
Inteligência Artificial ou IA: tecnologias e modelos computacionais utilizados pela Plataforma para processamento de dados e geração de conteúdo.
Política de Privacidade: documento que regula o tratamento de dados pessoais realizado pela CONTRATADA, complementar e parte integrante destes Termos.
3. Objeto
3.1. Os presentes Termos têm por objeto regular o acesso e a utilização, pelo USUÁRIO, da plataforma Lisent, que consiste em um software como serviço (SaaS) destinado a auxiliar vendedores de marketplaces e E-commerces na criação de materiais para divulgação e venda de produtos.
3.2. A Plataforma disponibiliza, atualmente, as seguintes funcionalidades principais:
- Agente de Fotos: ferramenta que, a partir do upload de uma imagem do produto pelo USUÁRIO, gera fotografias profissionais com auxílio de Inteligência Artificial. O USUÁRIO poderá optar entre (i) modo personalizado, no qual indica o fundo, a aplicação de uso do produto e textos a serem incluídos; ou (ii) modo automático, no qual a IA define o fundo e o estilo da imagem gerada;
- Agente de Anúncios: ferramenta que, a partir do nome do produto e de informações descritivas fornecidas pelo USUÁRIO, sugere título de anúncio respeitando os requisitos de caracteres de cada Marketplace, descrição e frases com palavras-chave. As sugestões também consideram o volume de pesquisa de termos consultados em base de dados de terceiros. O agente faz uso de Inteligência Artificial para gerar os resultados;
- Editor de Imagens: ferramenta acessória que permite ao USUÁRIO inserir manualmente textos sobre as imagens.
3.3. A Plataforma utiliza serviços de terceiros para o funcionamento de suas funcionalidades, incluindo, mas não se limitando a, processamento de imagens, modelos de Inteligência Artificial e consulta a bases de dados de palavras-chave e volume de pesquisa. A CONTRATADA se reserva o direito de não divulgar a identidade comercial de tais fornecedores, observadas as obrigações de transparência previstas na Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais.
3.4. A Plataforma é uma ferramenta de auxílio baseada em Inteligência Artificial generativa, a qual opera por meio de modelos probabilísticos que produzem resultados de natureza variável e não determinística. O USUÁRIO reconhece e aceita que: (i) cada execução dos Agentes pode produzir Conteúdo Gerado distinto, ainda que a partir do mesmo Conteúdo do Usuário; (ii) os resultados podem apresentar imprecisões, erros, omissões, informações incorretas, incoerentes ou inadequadas, fenômeno tecnicamente conhecido como “alucinação” da Inteligência Artificial; (iii) a CONTRATADA não garante resultados comerciais, aprovação dos anúncios pelos Marketplaces/E-commerces, volume de vendas, ranqueamento, conversão, lucro, qualidade subjetiva do Conteúdo Gerado ou qualquer outro resultado dependente de fatores externos.
3.5. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, incluir, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, Agentes, integrações com Marketplaces/E-commerces ou recursos da Plataforma, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO sempre que tais alterações puderem impactar significativamente o serviço contratado.
4. Aceitação dos Termos
4.1. A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. O aceite ocorre no momento do cadastro, mediante manifestação eletrônica do USUÁRIO (clique em campo específico), e é confirmado pelo uso continuado da Plataforma.
4.2. O aceite eletrônico equivale à assinatura para todos os fins legais, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sendo considerado válido, eficaz e vinculante.
4.3. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de criar conta e de utilizar a Plataforma.
4.4. Quando o cadastro for realizado em nome de pessoa jurídica, a pessoa física que efetuar o aceite declara, sob as penas da lei, possuir poderes de representação suficientes para vincular a pessoa jurídica aos termos deste instrumento.
5. Cadastro e Conta de Acesso
5.1. Para utilizar a Plataforma, o USUÁRIO deverá realizar cadastro mediante o fornecimento de endereço de e-mail válido e demais informações solicitadas, bem como criar credenciais de acesso.
5.2. Somente poderão se cadastrar (i) pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e plenamente capazes para a prática dos atos da vida civil; e (ii) pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil, representadas por pessoa com poderes para tanto.
5.3. A Plataforma destina-se exclusivamente a USUÁRIOS situados no território brasileiro. A CONTRATADA não garante o adequado funcionamento da Plataforma fora do Brasil e poderá restringir ou recusar o acesso de USUÁRIOS de outras jurisdições.
5.4. O USUÁRIO declara e garante que todas as informações fornecidas no cadastro e durante a utilização da Plataforma são verdadeiras, completas, exatas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las nessas condições.
5.5. A criação de conta com base em informações falsas, inexatas, desatualizadas ou de titularidade de terceiros sujeitará o USUÁRIO ao bloqueio ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.
5.6. É permitido ao USUÁRIO criar mais de uma conta na Plataforma, observado que cada conta será considerada autônoma para fins de cobrança, créditos e responsabilidades.
5.7. A senha e demais credenciais de acesso são pessoais, sigilosas e intransferíveis. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela guarda e pelo uso de suas credenciais.
5.8. O USUÁRIO obriga-se a comunicar imediatamente à CONTRATADA, pelo canal oficial suporte@lisentia.com, qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado, perda ou comprometimento de suas credenciais.
5.9. Atualmente a Plataforma não disponibiliza funcionalidade de conta corporativa com perfis de administrador e múltiplos usuários (“plano de equipes”), o que poderá ser implementado futuramente, mediante atualização destes Termos.
6. Planos, Créditos, Pacotes de Recarga e Formas de Pagamento
6.1. Modelo de contratação. A Plataforma é disponibilizada exclusivamente mediante contratação de plano pago, não havendo, na presente data, oferta de plano gratuito. A utilização dos Agentes está sujeita ao consumo de Créditos.
6.2. Planos. Os planos disponíveis são denominados Prata, Ouro e Platina, todos com periodicidade mensal. As características, quantidade de Créditos mensais, limites de uso, funcionalidades inclusas e valores de cada Plano serão informados ao USUÁRIO na Plataforma no momento da contratação.
6.3. Créditos do Plano. Cada Plano contempla uma quantidade fixa mensal de Créditos, renovados automaticamente a cada novo ciclo mensal de cobrança. Os Créditos do Plano não são cumulativos: Créditos não utilizados dentro do ciclo serão zerados na data de renovação, sendo substituídos pela nova carga.
6.4. Pacotes de Recarga. Caso os Créditos mensais do Plano sejam consumidos antes do término do ciclo, o USUÁRIO poderá adquirir Créditos adicionais por meio dos Pacotes de Recarga disponibilizados na Plataforma.
6.5. Diferenciação de preço por Plano. Os preços dos Pacotes de Recarga, bem como eventuais descontos sobre o valor unitário do Crédito, poderão variar conforme o Plano contratado e o tamanho do Pacote adquirido. O USUÁRIO declara estar ciente e de acordo que tal diferenciação é prática comercial legítima.
6.6. Permanência dos Créditos de Recarga. Os Créditos adquiridos por meio de Pacotes de Recarga não possuem prazo de validade e permanecem disponíveis na conta do USUÁRIO enquanto a conta estiver ativa, inclusive após o cancelamento ou a alteração (downgrade) do Plano. Tais Créditos não são conversíveis em moeda corrente ou em outros produtos e não geram direito a reembolso, ressalvadas as hipóteses legais.
6.7. Ordem de consumo. Os Créditos serão consumidos conforme disponibilidade na conta do USUÁRIO, observada sempre a preservação dos Créditos com prazo de expiração mais próximo, sempre que tecnicamente possível.
6.8. Alteração de Plano (downgrade ou upgrade). Em caso de migração para Plano de menor valor (downgrade), o USUÁRIO manterá os Créditos de Recarga já adquiridos. Em caso de migração para Plano de maior valor (upgrade), as condições do novo Plano passarão a vigorar a partir do próximo ciclo de cobrança, salvo regra específica informada no momento da migração.
6.9. Cancelamento e Créditos remanescentes. Em caso de cancelamento do Plano pelo USUÁRIO, os Créditos de Recarga remanescentes permanecem disponíveis na conta, sem prazo de expiração. Os Créditos do Plano (origem mensal) permanecem utilizáveis até o final do ciclo mensal vigente, conforme a Cláusula 7.4, sendo cancelados a partir de então.
6.10. Formas de pagamento. Os pagamentos serão processados por meio do Mercado Pago ou outros prestadores que venham a ser adotados. As formas de pagamento aceitas (cartão de crédito, Pix, boleto, entre outras) serão aquelas oferecidas pelo processador vigente.
6.11. Ao informar dados de pagamento, o USUÁRIO declara que tais informações são verdadeiras. A CONTRATADA não armazena dados sensíveis de pagamento.
6.12. A contratação somente será considerada efetivada após a confirmação do pagamento pelo processador.
6.13. Renovação automática. Os Planos contratados são renovados automaticamente ao final de cada período mensal, mediante nova cobrança no meio de pagamento cadastrado, salvo se o USUÁRIO solicitar o cancelamento antes da data de renovação. Os Pacotes de Recarga, por se tratarem de aquisição avulsa, não possuem renovação automática.
6.14. Alteração de preços e descontos. Qualquer alteração de preço de Plano será comunicada ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e somente passará a vigorar a partir do próximo ciclo de cobrança. As alterações de preço de Pacotes de Recarga passarão a vigorar a partir de sua publicação na Plataforma e não afetarão Pacotes já adquiridos.
6.15. Eventuais tributos incidentes sobre a contratação serão de responsabilidade da parte a quem a legislação atribuir, sendo os preços anunciados na Plataforma já líquidos para o USUÁRIO, salvo indicação em contrário.
6.16. Inadimplência. Em caso de não pagamento de qualquer parcela na data de vencimento, a CONTRATADA poderá suspender ou bloquear o acesso à conta até a regularização do débito.
7. Direito de Arrependimento, Cancelamento e Reembolso
7.1. Direito de arrependimento (consumidor pessoa física). Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (CDC), o USUÁRIO pessoa física poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação do Plano ou da aquisição de Pacote de Recarga.
7.2. Reembolso proporcional aos Créditos não utilizados (pessoa física). Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias, o USUÁRIO pessoa física fará jus a reembolso calculado de forma proporcional aos Créditos ainda não utilizados na data do pedido. Os Créditos já consumidos não são reembolsáveis e não integram o valor a ser restituído:
- Assinatura mensal (primeiro mês): reembolso proporcional ao valor pago, na razão entre os Créditos mensais do Plano ainda não utilizados e o total de Créditos mensais do Plano. Caso nenhum Crédito tenha sido utilizado, o reembolso será integral; caso todos os Créditos do mês já tenham sido consumidos, não haverá valor a reembolsar. O direito de arrependimento aplica-se exclusivamente à primeira contratação do Plano, não se renovando a cada ciclo mensal de cobrança automática;
- Pacote de Recarga: reembolso proporcional ao valor pago, na razão entre os Créditos do Pacote ainda não utilizados e o total de Créditos adquiridos no Pacote. Os Créditos já consumidos, ainda que parcialmente, não são reembolsáveis.
7.2.1. Cálculo do reembolso. O valor restituído corresponderá ao valor efetivamente pago na compra objeto do arrependimento, multiplicado pela proporção de Créditos não utilizados (Créditos não utilizados ÷ Créditos adquiridos na referida compra). O estorno é processado junto ao processador de pagamento e creditado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, conforme a Cláusula 7.3.
7.2.2. Ausência de reembolso para pessoa jurídica. O direito de arrependimento e o reembolso previstos nas Cláusulas 7.1 e 7.2 são exclusivos do USUÁRIO pessoa física, na qualidade de consumidor (art. 2º da Lei nº 8.078/1990). O USUÁRIO pessoa jurídica não faz jus a reembolso em nenhuma hipótese, seja na contratação de Plano, seja na aquisição de Pacote de Recarga, dentro ou fora do prazo de 7 (sete) dias. A qualificação como pessoa física ou jurídica é aferida pelos dados fiscais informados pelo USUÁRIO na Plataforma no momento da compra (CPF, para pessoa física; CNPJ, para pessoa jurídica).
7.3. Prazo e forma do reembolso. Aprovado o pedido, a CONTRATADA processará o estorno junto ao processador de pagamento no prazo de até 10 (dez) dias úteis. O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
7.4. Cancelamento do Plano (após o prazo de arrependimento). O cancelamento solicitado após o prazo de arrependimento produzirá efeitos ao final do ciclo mensal vigente, não havendo direito a reembolso de valores já pagos.
7.5. Pacotes de Recarga após o prazo de arrependimento. Decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias, os Pacotes de Recarga não estão sujeitos a reembolso.
7.6. Cancelamento pela CONTRATADA por inadimplência ou violação. Em caso de cancelamento decorrente de violação destes Termos pelo USUÁRIO, prática de fraude, atividade ilícita, inadimplência ou descumprimento de obrigações, não haverá direito a reembolso.
7.7. Cancelamento por descontinuação do serviço. Caso a CONTRATADA opte por descontinuar a Plataforma, comunicará o USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e procederá ao reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente.
8. Direitos e Obrigações do USUÁRIO
8.1. Constituem direitos do USUÁRIO, observados os termos do Plano contratado:
- acessar e utilizar a Plataforma e suas funcionalidades de forma segura;
- receber suporte técnico pelo canal oficial indicado pela CONTRATADA;
- obter informações claras sobre os serviços, preços e condições;
- exercer os direitos de titular de dados pessoais previstos na LGPD;
- ter sua privacidade e dados pessoais respeitados.
8.2. Constituem obrigações do USUÁRIO:
- fornecer informações verdadeiras no cadastro;
- manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- utilizar a Plataforma de forma diligente, ética e lícita;
- responsabilizar-se pelo Conteúdo do Usuário enviado à Plataforma (titularidade, legalidade, ausência de violação de direitos de terceiros);
- responsabilizar-se pela utilização do Conteúdo Gerado, observando as políticas dos Marketplaces/E-commerces;
- realizar download e armazenamento próprio do Conteúdo Gerado que pretenda preservar;
- manter os dados de pagamento atualizados e adimplir as obrigações financeiras;
- comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer falha, vulnerabilidade ou suspeita de fraude.
8.3. Condutas proibidas. É expressamente vedado ao USUÁRIO, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato da conta:
- utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou abusivas;
- enviar Conteúdo do Usuário que viole direitos autorais, marcas, imagens ou dados pessoais de terceiros sem autorização;
- enviar conteúdo pornográfico, sexualmente explícito (especialmente envolvendo menores), discurso de ódio, apologia a crimes, violência ou produtos ilegais;
- burlar limites de Créditos, contornar mecanismos de pagamento ou manipular preços/descontos;
- compartilhar, vender, ceder ou transferir a terceiros o acesso à sua conta ou os Créditos adquiridos;
- realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair código-fonte, modelos de IA ou prompts;
- utilizar robôs, scripts, scraping ou meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorização;
- sobrecarregar, prejudicar ou comprometer a segurança da Plataforma;
- utilizar a Plataforma para desenvolvimento, treinamento ou aprimoramento de produtos concorrentes;
- personificar terceiros ou se passar por representante da CONTRATADA;
- utilizar marcas, logotipos ou identidade visual da CONTRATADA sem autorização.
8.4. Responsabilidade pelo Conteúdo Gerado. A CONTRATADA não revisa, valida, certifica ou se responsabiliza pela adequação do Conteúdo Gerado às políticas dos Marketplaces/E-commerces, à legislação aplicável ou à realidade técnica dos produtos anunciados, sendo responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a revisão, conferência e adequação do Conteúdo Gerado antes de sua utilização.
9. Direitos e Obrigações da CONTRATADA
9.1. Constituem obrigações da CONTRATADA: envidar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional; disponibilizar canal oficial de suporte; tratar os dados pessoais em conformidade com a LGPD; comunicar previamente alterações relevantes; manter mecanismos razoáveis de segurança da informação.
9.2. Constituem direitos da CONTRATADA: definir, revisar e atualizar funcionalidades, Agentes, prompts, Planos, Pacotes de Recarga, preços e descontos; realizar manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas; monitorar o uso da Plataforma para fins de segurança; remover ou bloquear Conteúdo do Usuário que viole estes Termos; suspender ou cancelar a conta nos casos previstos; subcontratar terceiros para a prestação de partes do serviço.
9.3. Não obrigação de moderação prévia. A CONTRATADA não tem o dever de revisar previamente o Conteúdo do Usuário ou o Conteúdo Gerado. A faculdade de moderação ou remoção não implica responsabilidade pelo conteúdo gerado, processado ou armazenado por meio da Plataforma.
10. Propriedade Intelectual
10.1. Titularidade da Plataforma. A Plataforma Lisent, incluindo seu nome, marca, logotipo, identidade visual, layout, design, código-fonte, código-objeto, bases de dados, prompts próprios, modelos treinados, fluxos, funcionalidades, textos, imagens, vídeos, sons, marcas e domínios são de titularidade exclusiva da CONTRATADA ou de seus licenciadores.
10.2. Licença de uso ao USUÁRIO. A CONTRATADA concede ao USUÁRIO uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e restrita ao território brasileiro, para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e durante a vigência da contratação.
10.3. Vedações. É vedado ao USUÁRIO reproduzir, copiar, distribuir, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma; utilizar marcas, logotipos ou identidade visual da CONTRATADA sem autorização expressa; registrar marcas ou domínios similares à Lisent.
10.4. Conteúdo Gerado. A CONTRATADA cede ao USUÁRIO os direitos de uso, em caráter não exclusivo, sobre o Conteúdo Gerado, para utilização na divulgação e venda de seus produtos. O USUÁRIO reconhece que o Conteúdo Gerado pode apresentar alucinações e similaridades com conteúdos gerados para outros usuários, e é de sua responsabilidade verificar se o Conteúdo Gerado não viola direitos de terceiros antes de utilizá-lo.
10.5. Sugestões e feedback. Caso o USUÁRIO envie sugestões à CONTRATADA, fica autorizado o uso de tais contribuições pela CONTRATADA, sem qualquer ônus.
11. Conteúdo do Usuário e Retenção do Histórico
11.1. Titularidade do Conteúdo do Usuário. O USUÁRIO mantém a titularidade sobre o Conteúdo do Usuário enviado à Plataforma.
11.2. Licença concedida à CONTRATADA. Ao enviar Conteúdo do Usuário à Plataforma, o USUÁRIO concede à CONTRATADA uma licença não exclusiva, gratuita, válida no território brasileiro e pelo prazo necessário à prestação do serviço, para armazenar, processar, reproduzir, exibir, adaptar e transmitir tal conteúdo, exclusivamente para: operação dos serviços; geração do Conteúdo Gerado; cumprimento de obrigações legais; e estatísticas internas anonimizadas.
11.3. Uso para treinamento de IA. A CONTRATADA não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinamento ou aprimoramento de modelos próprios de Inteligência Artificial, nem comercializa tais dados a terceiros.
11.4. Garantias do USUÁRIO. O USUÁRIO declara possuir todos os direitos, autorizações e licenças necessárias para enviar o Conteúdo do Usuário à Plataforma e que tal conteúdo não viola direitos de terceiros.
11.5. Privacidade entre USUÁRIOS. O Conteúdo do Usuário é armazenado de forma privada e individualizada, não sendo compartilhado com outros usuários da Plataforma.
11.6. Retenção do histórico. O histórico de gerações do USUÁRIO será mantido na Plataforma por prazo de 5 (cinco) meses, contados da data de cada geração. Decorrido esse prazo, o histórico será automaticamente excluído.
11.8. Retenção legal. Independentemente da exclusão do histórico ativo, a CONTRATADA poderá manter dados, registros de acesso, logs e demais informações estritamente necessárias ao cumprimento de obrigações legais.
11.9. Encerramento da conta. Em caso de encerramento da conta, o Conteúdo do Usuário e o histórico serão excluídos no prazo de até 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses de retenção legal.
12. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
12.1. Política de Privacidade. O tratamento de dados pessoais é regulado de forma específica pela Política de Privacidade, documento autônomo e complementar a estes Termos.
12.2. Aceitação. Ao aceitar estes Termos e/ou utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.
12.3. Compromisso com a LGPD. A CONTRATADA compromete-se a tratar os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
12.4. Direitos do titular. O USUÁRIO poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, observados os procedimentos descritos na Política de Privacidade.
12.5. Conflito entre documentos. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto a matérias de proteção de dados, prevalecerá o disposto na Política de Privacidade.
13. Disponibilidade da Plataforma e Suporte
13.1. A CONTRATADA envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta. A Plataforma é fornecida em regime de “melhor esforço”, sem SLA específico.
13.2. Indisponibilidades. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas ou emergenciais; falhas em serviços de terceiros; falhas de redes de telecomunicações, energia elétrica ou internet; casos fortuitos, força maior ou ataques cibernéticos.
13.3. Ausência de obrigação de compensação. Indisponibilidades pontuais não conferem ao USUÁRIO direito a abatimento, descontos, créditos adicionais, prorrogação de Plano ou reembolso.
13.4. Canal de suporte. O suporte será prestado exclusivamente pelo e-mail suporte@lisentia.com. A CONTRATADA envidará esforços razoáveis para responder com a maior brevidade possível, sem, contudo, comprometer-se com prazo específico de atendimento.
13.5. Escopo do suporte. O suporte limita-se a esclarecimentos sobre o funcionamento da Plataforma, dúvidas operacionais e tratamento de incidentes técnicos. Não estão incluídos consultoria sobre estratégia de vendas/marketing/ranqueamento, consultoria jurídica sobre os anúncios, ou auxílio na operação dos Marketplaces/E-commerces.
14. Limitação de Responsabilidade
14.1. Natureza da Plataforma. A Lisent é ferramenta de auxílio à criação de materiais para divulgação. Os Conteúdos Gerados são produzidos por IA a partir das informações fornecidas pelo USUÁRIO, podendo conter imprecisões, erros, omissões ou inadequações.
14.2. Responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO: revisar, conferir e validar o Conteúdo Gerado antes de qualquer uso; obter as autorizações e licenças necessárias para a utilização do Conteúdo; responder por reclamações relacionadas aos anúncios e produtos; manter cópias próprias do Conteúdo.
14.3. Exclusões de responsabilidade. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a CONTRATADA não se responsabiliza por: resultados comerciais (volume de vendas, ranqueamento, conversão, lucros); rejeição ou banimento de anúncios pelos Marketplaces/E-commerces; violações de direitos de terceiros decorrentes do Conteúdo do Usuário; atos, omissões ou políticas dos Marketplaces/E-commerces e demais terceiros; indisponibilidades da Plataforma; perda do Conteúdo decorrente do decurso do prazo de retenção; uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos.
14.4. Limite de indenização. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a responsabilidade total da CONTRATADA perante o USUÁRIO fica limitada, em qualquer hipótese, ao montante efetivamente pago pelo USUÁRIO à CONTRATADA nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
14.5. Danos não indenizáveis. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a CONTRATADA não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade comercial, perda de dados ou qualquer dano consequente.
14.6. Indenização a terceiros (regresso). O USUÁRIO obriga-se a indenizar e manter indene a CONTRATADA em relação a quaisquer reclamações, ações ou danos decorrentes de violação destes Termos, violação de direitos de terceiros pelo Conteúdo, ou descumprimento de obrigações legais.
14.7. Direitos do consumidor preservados. Para USUÁRIOS qualificados como consumidores nos termos do art. 2º do CDC, as limitações e exclusões serão aplicadas apenas até o limite máximo permitido pela legislação consumerista.
14.8. Comportamento da IA e ausência de reembolso de Créditos. A CONTRATADA não garante que o Conteúdo Gerado: corresponderá às expectativas ou preferências subjetivas do USUÁRIO; estará livre de imprecisões, erros, alucinações ou inadequações típicas de modelos generativos; será coerente entre execuções diferentes; atenderá a critérios estéticos ou de adequação a marcas específicas.
14.8.1. Os Créditos consumidos durante o processamento de qualquer requisição feita pelo USUÁRIO aos Agentes da Plataforma não serão reembolsados, restituídos ou recompostos, ainda que o Conteúdo Gerado apresente alucinações, erros, não corresponda às expectativas, seja considerado de qualidade inferior, não seja utilizado pelo USUÁRIO, ou precise ser regerado uma ou mais vezes.
14.8.2. O USUÁRIO compreende que a regeração do Conteúdo ou a realização de múltiplas execuções até obter um resultado satisfatório implicam o consumo cumulativo de Créditos, sendo esta uma característica inerente à utilização de ferramentas baseadas em IA generativa.
14.8.3. Reembolso técnico excepcional. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, restituir Créditos ao USUÁRIO exclusivamente nas hipóteses em que o consumo tenha decorrido de falha técnica comprovada e atribuível à Plataforma, tais como interrupção do processamento por erro de sistema ou ausência total de retorno do Agente após o consumo do Crédito. A insatisfação subjetiva, alucinação ou necessidade de regeração não configuram falha técnica.
14.8.4. Recomendação de uso responsável. Recomenda-se ao USUÁRIO que sempre revise criticamente o Conteúdo Gerado antes de utilizá-lo, confira a aderência das informações ao produto real e às políticas dos Marketplaces, e utilize a Plataforma como ferramenta de apoio, não como substituta do julgamento humano.
15. Suspensão e Rescisão pela CONTRATADA
15.1. A CONTRATADA poderá, a seu critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou rescindir a conta do USUÁRIO nas hipóteses de: violação destes Termos ou da Política de Privacidade; prática de condutas vedadas; indícios de fraude ou uso de identidade falsa; inadimplência; uso que comprometa segurança/integridade da Plataforma; cumprimento de ordem judicial; descontinuação da Plataforma; ou qualquer outra hipótese que justifique a medida para proteção da Plataforma, dos demais usuários ou de terceiros.
15.2. Efeitos da suspensão. Durante o período de suspensão, o USUÁRIO poderá ter o acesso bloqueado total ou parcialmente, sem direito a reembolso quando a suspensão decorrer de violação dos Termos.
15.3. Efeitos da rescisão. A rescisão implicará: encerramento da conta; perda dos Créditos do Plano e dos Créditos de Recarga; exclusão do Conteúdo do Usuário e do histórico; impossibilidade de criação de nova conta quando a rescisão tiver decorrido de violação destes Termos.
15.4. Sobrevivência. As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento da relação contratual (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, confidencialidade, lei aplicável e foro) permanecerão em vigor mesmo após a rescisão.
16. Modificações dos Termos
16.1. Direito de alteração. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar ou complementar estes Termos.
16.2. Comunicação. As alterações relevantes serão comunicadas ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio do e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma.
16.3. Aceitação tácita. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configurará aceitação dos novos Termos. Caso o USUÁRIO não concorde, deverá manifestar-se à CONTRATADA antes da data de entrada em vigor e poderá rescindir a contratação.
16.4. Alterações de natureza não material. Correções gramaticais, ajustes de redação e esclarecimentos poderão ser implementados independentemente de comunicação prévia.
17. Comunicações
17.1. Canais oficiais. Todas as comunicações entre as partes serão realizadas, preferencialmente, por meio do e-mail cadastrado pelo USUÁRIO na Plataforma e do canal oficial da CONTRATADA suporte@lisentia.com, ou ainda por meio de avisos publicados na Plataforma.
17.2. Validade das comunicações eletrônicas. O USUÁRIO reconhece a validade, eficácia e força probatória das comunicações eletrônicas trocadas pelos canais oficiais, para todos os fins legais.
17.3. Atualização de dados. É responsabilidade do USUÁRIO manter seus dados de contato atualizados na Plataforma. A CONTRATADA não se responsabiliza por comunicações não recebidas em razão da desatualização dos dados.
18. Disposições Gerais
18.1. Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto.
18.2. Tolerância. A eventual tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual.
18.3. Independência das disposições. Caso qualquer cláusula seja considerada nula, as demais permanecerão em pleno vigor.
18.4. Cessão. É vedado ao USUÁRIO ceder a terceiros os direitos e obrigações decorrentes destes Termos. A CONTRATADA poderá, livremente, ceder seus direitos e obrigações, mediante simples comunicação ao USUÁRIO.
18.5. Inexistência de vínculo. Estes Termos não criam entre as partes qualquer vínculo societário, empregatício, de representação, parceria, joint venture ou agência.
18.6. Subcontratação. A CONTRATADA poderá subcontratar terceiros para a prestação de partes dos serviços.
18.7. Caso fortuito e força maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil.
18.8. Lei aplicável. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
18.9. Foro. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Carapicuíba, Estado de São Paulo, ressalvada, em relação ao USUÁRIO consumidor pessoa física, a faculdade prevista no art. 101, inciso I, do CDC, de propor a ação no foro de seu próprio domicílio.