A presente Política de Privacidade (“Política”) tem por objetivo informar de forma clara e transparente como a CEDRON IMPORTACAO, COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.423.398/0001-35 (“Lisent”, “nós” ou “CONTRATADA”), coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina os dados pessoais dos usuários (“Usuário”, “você” ou “titular”) da plataforma Lisent (“Plataforma”).
Esta Política é parte integrante e complementar dos Termos e Condições de Uso da Lisent e foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
1. Definições
Para os fins desta Política, os seguintes termos terão os significados abaixo, conforme a LGPD:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais. No contexto desta Política, equivale ao USUÁRIO da Plataforma.
Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No contexto desta Política, é a CEDRON IMPORTACAO, COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Bases legais: hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais.
2. Controlador e Encarregado de Proteção de Dados
2.1. Controlador. O Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma é a CEDRON IMPORTACAO, COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.423.398/0001-35, com sede na Rua Walderez Perez Xavier Giorgi, nº 27, Loja 2, Parque Jandaia, Carapicuíba/SP, CEP 06333-040.
2.2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO). O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Lisent é o Sr. Sinval Ribeiro Ladeira Junior, podendo ser contatado por meio do e-mail privacidade@lisentia.com.
2.3. Canal de contato. Para o exercício de direitos previstos na LGPD, solicitações relativas ao tratamento de dados pessoais, dúvidas, reclamações ou qualquer outra matéria abrangida por esta Política, o titular poderá entrar em contato exclusivamente pelo e-mail indicado na Cláusula 2.2.
3. Dados Pessoais Coletados
A Lisent coleta os seguintes dados pessoais do USUÁRIO:
3.1. Dados de cadastro. Informações fornecidas diretamente pelo USUÁRIO no momento do cadastro e durante a utilização da Plataforma:
- nome completo;
- endereço de e-mail;
- número de telefone/WhatsApp, quando fornecido pelo USUÁRIO, utilizado para comunicações operacionais e de suporte e, mediante consentimento, para comunicações promocionais;
- senha de acesso (armazenada em formato criptografado, mediante uso de algoritmos de hash seguros do tipo bcrypt ou argon2, não sendo possível a recuperação da senha em texto claro).
3.2. Dados de identificação fiscal. CPF (para pessoas físicas) ou CNPJ (para pessoas jurídicas), além de nome completo ou razão social, fornecidos pelo USUÁRIO diretamente no ambiente do processador de pagamentos (Mercado Pago) durante a contratação de Plano ou aquisição de Pacote de Recarga. A Lisent recebe tais dados do processador, via integração técnica, para fins de identificação do pagador e emissão de documentos fiscais.
3.3. Dados de pagamento. A Lisent não coleta nem armazena dados sensíveis de cartão de crédito ou de instrumentos de pagamento (números completos, código de segurança, validade, senhas). Tais dados são coletados, processados e armazenados exclusivamente pelo processador de pagamentos (Mercado Pago), conforme suas próprias políticas. A Lisent recebe do processador apenas informações relativas à confirmação da transação, como status, valor, data e tipo do meio de pagamento (sem dados sensíveis).
3.4. Conteúdo enviado pelo USUÁRIO. Imagens, fotografias de produtos, textos descritivos, nomes de produtos, informações sobre características de produtos e demais materiais enviados ou carregados pelo USUÁRIO na Plataforma para utilização das funcionalidades dos Agentes (Conteúdo do Usuário, conforme definido nos Termos de Uso).
3.5. Dados técnicos coletados automaticamente. Em razão da própria natureza do funcionamento da Plataforma e de sua infraestrutura de hospedagem, são coletados automaticamente os seguintes dados:
- endereço IP (Internet Protocol);
- tipo, versão e identificadores do navegador e do dispositivo utilizado (User Agent);
- sistema operacional;
- localização geográfica aproximada, inferida a partir do endereço IP;
- data, hora e duração dos acessos à Plataforma;
- páginas acessadas, ações realizadas e funcionalidades utilizadas;
- logs de acesso, de aplicação, de erros e de eventos do sistema;
- dados de utilização dos Agentes (quantidade de gerações, créditos consumidos, parâmetros utilizados).
3.6. Dados de comunicações. Conteúdo de mensagens e comunicações trocadas entre o USUÁRIO e a Lisent por meio dos canais oficiais (e-mail e WhatsApp), incluindo anexos eventualmente enviados.
3.7. Não coleta de dados sensíveis. A Lisent não solicita nem trata, de forma intencional, dados pessoais sensíveis, assim definidos pelo art. 5º, II, da LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico). Caso o USUÁRIO insira voluntariamente esse tipo de dado em algum campo livre ou em conteúdo enviado, fica advertido de que tal inserção é de sua exclusiva responsabilidade.
3.8. Não coleta de dados de menores. A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. A Lisent não coleta, intencionalmente, dados pessoais de crianças e adolescentes. Caso seja identificado, a qualquer tempo, o cadastro ou tratamento de dados de menores de idade, a Lisent procederá à imediata exclusão da conta e dos dados correspondentes.
4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
Os dados pessoais coletados são tratados para as finalidades específicas descritas abaixo, sempre amparados em uma base legal válida prevista no art. 7º da LGPD:
4.1. Cadastro, autenticação e gestão de conta. Criação de conta, autenticação, recuperação de senha, gestão de perfil e identificação do USUÁRIO. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
4.2. Prestação dos serviços contratados. Processamento do Conteúdo do Usuário pelos Agentes de Inteligência Artificial, geração de Conteúdo Gerado, armazenamento do histórico (pelo prazo previsto nos Termos de Uso), liberação de Créditos e funcionalidades. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
4.3. Processamento de pagamentos e obrigações fiscais. Cobrança de Planos e Pacotes de Recarga, identificação do pagador, emissão de documentos fiscais, prevenção a fraudes e atendimento a obrigações tributárias. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
4.4. Comunicações operacionais. Envio de comunicações relativas ao funcionamento da Plataforma (confirmação de cadastro, recuperação de senha, recibos, avisos sobre o serviço, alterações nos Termos e nesta Política), por e-mail e/ou WhatsApp. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).
4.5. Comunicações promocionais, marketing e publicidade (quando aplicável). Envio de novidades, ofertas e conteúdos promocionais por e-mail e/ou WhatsApp, bem como a veiculação e a mensuração de campanhas publicitárias por meio de cookies e tecnologias de rastreamento (incluindo o Pixel da Meta), na forma da Cláusula 8.3. Base legal: consentimento (art. 7º, I), que poderá ser revogado a qualquer tempo, de forma simples e gratuita, sem prejuízo das comunicações operacionais e do acesso à Plataforma.
4.6. Suporte ao USUÁRIO. Atendimento a dúvidas, solicitações, reclamações e demandas encaminhadas pelo USUÁRIO. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
4.7. Segurança da Plataforma, prevenção a fraudes e auditoria. Monitoramento de uso, análise de logs, identificação de comportamentos suspeitos, prevenção a fraudes, abusos e violações dos Termos de Uso. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
4.8. Melhoria e desenvolvimento da Plataforma. Análise de métricas agregadas e anonimizadas de utilização, identificação de problemas técnicos, melhoria de funcionalidades e desenvolvimento de novos recursos. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).
4.9. Cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos. Atendimento a ordens judiciais, requisições de autoridades competentes, exercício de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais. Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
4.10. Não venda de dados e usos vedados. A Lisent não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinamento ou aprimoramento de modelos próprios ou de terceiros de Inteligência Artificial e não vende nem aluga dados pessoais a terceiros. O compartilhamento de dados de navegação e de eventos de conversão com plataformas de publicidade, descrito nas Cláusulas 5.8 e 8.3, destina-se exclusivamente à mensuração e à veiculação das campanhas da própria Lisent, mediante consentimento do USUÁRIO, não constituindo venda ou cessão de dados para finalidade comercial de terceiros.
5. Compartilhamento de Dados com Terceiros
Para a prestação dos serviços, a Lisent compartilha dados pessoais com terceiros que atuam como Operadores ou Controladores independentes, conforme descrito a seguir:
5.1. Provedores de infraestrutura, hospedagem e armazenamento. A Plataforma é operada sobre infraestrutura de provedores internacionais de hospedagem, borda (edge), banco de dados, armazenamento de arquivos e cache de dados. Esses provedores atuam como Operadores, tratando os dados em nome da Lisent sob instrumentos contratuais de proteção de dados (DPA – Data Processing Agreement). Embora a Lisent priorize, quando tecnicamente disponível, regiões de processamento localizadas no Brasil, parte do tráfego, do armazenamento e do processamento poderá ocorrer em servidores localizados no exterior, conforme a Cláusula 6.
5.2. Provedor de modelos de Inteligência Artificial. Para o funcionamento dos Agentes da Plataforma, o Conteúdo do Usuário é processado por provedor internacional de modelos de IA generativa, que prioriza o processamento em região localizada no Brasil. Em situações de alta demanda ou indisponibilidade da região local, o processamento poderá ocorrer, excepcionalmente, em servidores localizados em outras regiões internacionais do mesmo provedor. O provedor adota políticas que vedam expressamente o uso do conteúdo processado para treinamento de seus modelos.
5.3. Provedor de dados de palavras-chave. Para o Agente de Anúncios, a Lisent consulta provedor de dados de palavras-chave e métricas de pesquisa sediado na União Europeia. São transmitidos apenas os termos e descrições fornecidos pelo USUÁRIO, sem qualquer dado que identifique o USUÁRIO; tais consultas, portanto, não envolvem, em regra, dados pessoais.
5.4. Processador de pagamentos. A Lisent utiliza o Mercado Pago como processador de pagamentos para Planos e Pacotes de Recarga. O Mercado Pago atua como Controlador independente em relação aos dados financeiros e de identificação fiscal coletados durante o pagamento, sendo regido por sua própria política de privacidade. A Lisent recebe do Mercado Pago, via integração técnica, dados de confirmação de transação e identificação fiscal do pagador (nome/razão social e CPF/CNPJ) para fins de emissão de nota fiscal.
5.5. Provedor de e-mail transacional. Os e-mails operacionais (confirmação de cadastro, recuperação de senha, recibos, avisos sobre o serviço) são enviados por meio de provedor internacional de e-mail transacional, que atua como Operador e recebe o endereço de e-mail do destinatário e o conteúdo do e-mail enviado.
5.6. Provedor de automação de mensagens e atendimento (WhatsApp). Para o envio de comunicações operacionais e, mediante consentimento, promocionais por WhatsApp, a Lisent utiliza provedor internacional de automação de mensageria, que atua como Operador e recebe o número de telefone do USUÁRIO e o conteúdo das mensagens enviadas. O envio por WhatsApp observa, ainda, as políticas da plataforma de mensageria utilizada.
5.7. Ferramenta de análise de tráfego. Para métricas de produto, a Lisent utiliza ferramenta de análise de tráfego e performance que opera sem uso de cookies de rastreamento e sem identificação individual de usuários, fornecendo apenas métricas agregadas e anonimizadas. Essa ferramenta é distinta dos cookies de marketing e publicidade descritos na Cláusula 8.3, que dependem de consentimento.
5.8. Plataformas de publicidade (Meta). Para a veiculação e a mensuração de campanhas, a Lisent compartilha dados de navegação e eventos de conversão com a Meta Platforms, Inc. (responsável pelo Facebook e pelo Instagram), por meio do Pixel da Meta e, quando aplicável, da API de Conversões. Em relação a esses dados, a Meta atua como controladora independente (ou cocontroladora), tratando-os também para suas próprias finalidades e segundo a sua própria política de privacidade. O compartilhamento ocorre somente após o consentimento do USUÁRIO no banner de cookies (Cláusula 8.3).
5.9. Autoridades públicas e ordens judiciais. A Lisent poderá compartilhar dados pessoais com autoridades públicas, órgãos reguladores ou em razão de ordem judicial, requisição administrativa legítima ou para o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
5.10. Confidencialidade dos parceiros. A Lisent firma com seus Operadores instrumentos contratuais que asseguram o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a LGPD, incluindo cláusulas de confidencialidade, segurança e finalidade limitada à prestação dos serviços contratados. Mediante solicitação ao Encarregado, o titular poderá obter informações sobre a identidade dos principais terceiros com os quais seus dados são compartilhados.
6. Transferência Internacional de Dados
6.1. Ocorrência de transferência. Em razão da utilização de fornecedores internacionais para hospedagem, armazenamento, banco de dados, cache de dados, processamento de Inteligência Artificial (em caráter excepcional), envio de e-mails, mensageria por WhatsApp, publicidade e mensuração de campanhas e consulta a bases de dados de palavras-chave, dados pessoais do USUÁRIO poderão ser transferidos e tratados em servidores localizados no exterior. A Lisent prioriza, quando tecnicamente disponível, o processamento em regiões localizadas no Brasil, mas reconhece que parte do tratamento ocorre fora do território nacional.
6.2. Garantias adotadas. Toda transferência internacional de dados observa as hipóteses do art. 33 da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), fundamentando-se, conforme o destino: (i) em decisão de adequação da ANPD (art. 33, I), quando a transferência se destina a país ou organismo internacional reconhecido como detentor de grau de proteção adequado; e (ii) na necessidade de execução de contrato com o titular (art. 33, VI), combinada com cláusulas-padrão contratuais firmadas com os fornecedores, conforme o modelo do Anexo II da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, quando o destino não estiver coberto por decisão de adequação. A Lisent não utiliza o consentimento como fundamento para a transferência internacional de dados.
6.3. Países de destino e mecanismos aplicáveis. Em razão da localização dos fornecedores utilizados, os principais destinos dos dados pessoais são:
- União Europeia (e Espaço Econômico Europeu): as transferências são amparadas em decisão de adequação da ANPD, que reconhece a União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados adequado ao previsto na LGPD (Resolução CD/ANPD nº 32/2026), dispensando salvaguardas contratuais adicionais;
- Estados Unidos da América: por não haver, na presente data, decisão de adequação aplicável, as transferências — incluindo o compartilhamento com a plataforma de publicidade utilizada (Meta) — são amparadas em execução de contrato com o titular e em cláusulas-padrão contratuais, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
Em caráter eventual, poderá haver tratamento em outras regiões internacionais dos provedores de nuvem e de Inteligência Artificial, observado, em cada caso, o mecanismo de transferência aplicável. A relação de categorias de fornecedores e respectivos países poderá ser atualizada pela Lisent à medida que houver alteração na sua infraestrutura técnica e poderá ser obtida pelo titular mediante solicitação ao Encarregado.
7. Armazenamento e Retenção de Dados
7.1. Local de armazenamento. Os dados pessoais do USUÁRIO são armazenados em ambiente seguro de provedores que podem manter servidores no Brasil e no exterior. A Lisent prioriza regiões localizadas no Brasil quando tecnicamente disponíveis, adotando os mecanismos de segurança descritos na Cláusula 9 e as garantias de transferência internacional da Cláusula 6.
7.2. Prazos de retenção. Os dados pessoais serão mantidos pelos seguintes prazos, observada a finalidade do tratamento e as exigências legais:
- Dados de cadastro e perfil: enquanto a conta do USUÁRIO estiver ativa, e por até 24 (vinte e quatro) meses após o último acesso, ao final do qual a conta poderá ser considerada inativa pela Lisent, podendo, posteriormente, vir a ser excluída;
- Conteúdo do Usuário e Conteúdo Gerado (histórico de gerações): por 5 (cinco) meses, contados da data de cada geração, conforme previsto nos Termos de Uso, sendo excluídos automaticamente após esse prazo;
- Dados de cobrança, transações financeiras e documentos fiscais: por 5 (cinco) anos, contados da data da transação, em razão de obrigações fiscais e do prazo prescricional aplicável às relações de consumo (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor);
- Logs de acesso à aplicação: por 6 (seis) meses, em conformidade com o art. 15 do Marco Civil da Internet;
- Comunicações com o USUÁRIO (suporte por e-mail e WhatsApp): por 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da última interação, para fins de histórico de atendimento e exercício regular de direitos;
- Dados após solicitação de exclusão pelo USUÁRIO: serão eliminados em até 30 (trinta) dias da solicitação, ressalvadas as hipóteses de retenção legal previstas nesta Cláusula.
- Registro antifraude do documento (CPF/CNPJ): para impedir a reutilização indevida de descontos promocionais de primeira assinatura e o contorno do limite de uma conta por documento, a Lisent retém um valor derivado criptográfico (hash) do CPF/CNPJ — do qual não é possível reconstituir o documento original — pelo tempo necessário a essa finalidade de prevenção a fraudes, inclusive após a exclusão da conta. Esse registro não permite, por si só, identificar o titular. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).
7.3. Retenção legal. Independentemente dos prazos acima, a Lisent poderá manter dados pessoais por períodos superiores quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, nos termos do art. 16 da LGPD.
7.4. Eliminação. Após o decurso dos prazos de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura, ressalvada a possibilidade de manutenção em formato anonimizado, sem possibilidade de identificação do titular, para fins estatísticos e de melhoria da Plataforma.
8. Cookies e Tecnologias Similares
8.1. Cookies essenciais. A Plataforma utiliza cookies e mecanismos de armazenamento local (como localStorage e sessionStorage) estritamente necessários para o seu funcionamento, incluindo:
- Cookies/tokens de sessão e autenticação: para manter o USUÁRIO autenticado durante a navegação na Plataforma;
- Cookies de preferência: para armazenar configurações e preferências do USUÁRIO;
- Cookies de segurança: para proteção contra fraudes, ataques e acessos não autorizados.
8.2. Dispensa de consentimento. Os cookies estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma não dependem de consentimento prévio do USUÁRIO, conforme entendimento consolidado da ANPD, uma vez que, sem eles, a Plataforma não pode ser utilizada.
8.3. Cookies de marketing e publicidade. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias de rastreamento de marketing e publicidade, incluindo o Pixel da Meta (Meta Platforms, Inc.), para medir o uso do site, identificar a origem dos visitantes e mensurar a eficácia de campanhas publicitárias. Tais cookies e tecnologias dependem de consentimento prévio do USUÁRIO e somente são ativados após o aceite no banner de cookies; a recusa não prejudica o acesso à Plataforma. Os eventos coletados incluem, por exemplo, visita ao site, visualização de planos, início e conclusão de assinatura, podendo abranger endereço IP, identificadores de dispositivo e dados de contato submetidos a hash (por exemplo, e-mail criptografado) para fins de correspondência de conversão. Quando aplicável, esses eventos também poderão ser transmitidos por meio da API de Conversões, diretamente dos servidores da Lisent para a Meta, observando-se igualmente o consentimento do USUÁRIO. O compartilhamento com a Meta e a respectiva transferência internacional estão descritos nas Cláusulas 5.8 e 6.
8.4. Gerenciamento pelo USUÁRIO. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, conceder, recusar ou revogar o consentimento para cookies de marketing e publicidade por meio do banner de cookies disponibilizado na Plataforma. Poderá, ainda, gerenciar e excluir cookies pelas configurações de seu próprio navegador e ajustar as preferências de anúncios diretamente nas ferramentas da Meta. A desativação de cookies essenciais poderá impedir o funcionamento adequado da Plataforma; a recusa de cookies de marketing não afeta o acesso aos serviços.
9. Segurança da Informação
9.1. Medidas técnicas. A Lisent adota medidas técnicas razoáveis e adequadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:
- transmissão de dados por meio de conexão criptografada (HTTPS/TLS) em todas as comunicações entre o USUÁRIO e a Plataforma;
- armazenamento de senhas em formato criptografado, mediante uso de algoritmos de hash seguros (bcrypt ou argon2), de forma que nenhum colaborador da Lisent tenha acesso à senha em texto claro;
- realização de backups periódicos dos dados, armazenados em ambiente seguro e com criptografia;
- controle de acesso restrito aos dados pessoais, limitado a colaboradores autorizados que necessitem das informações no exercício de suas funções, mediante autenticação e registro de acessos;
- monitoramento contínuo da infraestrutura para identificação e resposta a incidentes de segurança;
- seleção de fornecedores e Operadores que demonstrem padrões adequados de segurança da informação.
9.2. Medidas administrativas. A Lisent adota medidas administrativas relacionadas a controle de acesso, gestão de credenciais, segregação de funções e diretrizes internas de tratamento de dados pessoais.
9.3. Limitação técnica. Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados é absolutamente seguro. A Lisent não pode garantir, em termos absolutos, a inviolabilidade dos dados, mas se compromete a adotar continuamente as melhores práticas razoáveis de mercado para mitigar riscos.
9.4. Incidentes de segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lisent comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razoável, conforme determina o art. 48 da LGPD.
9.5. Responsabilidade do USUÁRIO. É responsabilidade do USUÁRIO manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, utilizar senhas robustas e únicas para a Plataforma, e comunicar imediatamente à Lisent qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
10. Direitos do Titular dos Dados
10.1. Direitos previstos na LGPD. Nos termos do art. 18 da LGPD, o USUÁRIO, na qualidade de titular dos dados, poderá, a qualquer tempo, exercer os seguintes direitos perante a Lisent:
- Confirmação: confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acesso: acessar os seus dados pessoais tratados pela Lisent;
- Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade: solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os regulamentos da ANPD e o respeito a segredos comerciais e industriais;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento: solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção legal;
- Informação sobre compartilhamento: obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Lisent compartilhou seus dados;
- Informação sobre não consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento: revogar consentimento previamente fornecido, quando aplicável;
- Oposição: opor-se a tratamentos realizados com fundamento em hipótese diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
- Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
A Lisent esclarece que a geração de conteúdo pelos Agentes não constitui decisão automatizada com efeitos jurídicos ou impacto significativo sobre o titular, na acepção do art. 20 da LGPD; ainda assim, o titular poderá solicitar esclarecimentos sobre os critérios e procedimentos utilizados. Os direitos de revogação de consentimento e de eliminação de dados tratados com base em consentimento aplicam-se às hipóteses em que a Lisent se vale do consentimento como base legal, em especial as comunicações promocionais (Cláusula 4.5) e os cookies de marketing e publicidade (Cláusula 8.3).
10.2. Como exercer seus direitos. O USUÁRIO poderá exercer os direitos acima por meio de (i) funcionalidades disponibilizadas no painel da Plataforma, em especial a opção de exclusão da conta; ou (ii) solicitação encaminhada ao Encarregado, pelo e-mail privacidade@lisentia.com.
10.3. Prazo de atendimento. A Lisent envidará esforços para responder às solicitações do titular no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento da solicitação, podendo, em casos justificados, prorrogar esse prazo.
10.4. Confirmação de identidade. Para garantir a segurança do titular e impedir o atendimento de solicitações fraudulentas, a Lisent poderá solicitar informações ou documentos adicionais para confirmação da identidade do solicitante antes de processar a solicitação.
10.5. Limitações ao exercício dos direitos. O exercício dos direitos do titular não é absoluto e poderá ser limitado pelas hipóteses previstas na LGPD, em especial nos casos de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, e proteção a segredos comerciais e industriais.
10.6. Reclamação à ANPD. O titular poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais disponibilizados pela autoridade, caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos.
11. Alterações desta Política
11.1. Atualizações. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente pela Lisent, em razão de alterações na legislação, em sua infraestrutura técnica, em suas práticas de tratamento de dados ou para aprimoramento da transparência.
11.2. Comunicação de alterações. Alterações relevantes desta Política serão comunicadas ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio do e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma. A data da última atualização constará sempre no início desta Política.
11.3. Recomenda-se ao USUÁRIO que verifique periodicamente esta Política, especialmente antes de fornecer novos dados pessoais ou utilizar novas funcionalidades da Plataforma.
12. Disposições Finais
12.1. Lei aplicável. Esta Política é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet.
12.2. Foro. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da Comarca de Carapicuíba, Estado de São Paulo, ressalvada, em relação ao USUÁRIO consumidor pessoa física, a faculdade prevista no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, de propor a ação no foro de seu próprio domicílio.
12.3. Integração com os Termos de Uso. Esta Política integra os Termos e Condições de Uso da Lisent. Em caso de conflito entre disposições dos dois documentos quanto a matéria de proteção de dados pessoais, prevalecerá o disposto nesta Política.
12.4. Contato. Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política, o USUÁRIO poderá contatar o Encarregado pelo e-mail privacidade@lisentia.com.